O Brasil está caminhando para ter um marco legal da cann4bis medicinal. O Projeto de Lei 5511/2023, proposto pela senadora Mara Gabrilli, traz mudanças aguardadas há tempos.
Com foco em regulamentar diversos aspectos relacionados à cann4bis, como cultivo, produção, importação, exportação, comercialização, prescrição, manipulação, dentre outros, para fins medicinais.
Entre os principais pontos do projeto estão:
- Autocultivo por pessoas físicas, com prescrição médica e autorização dos órgãos reguladores;
- Permissão para associações de pacientes fornecerem tratamentos terapêuticos;
- Autorização para importação de cann4bis in natura para uso medicinal pessoal;
- Regulamentação do plantio e comercialização da cann4bis medicinal no Brasil;
- Possibilidade de tratamento com cann4bis para animais.
Além disso, o projeto visa promover o uso industrial da cann4bis, especialmente do cânh4mo, em setores como papel, tecidos, cosméticos e construção.
Quanto ao andamento do PL, ele está em tramitação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), seguido pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A aprovação nos dois colegiados abrirá caminho para a discussão na Câmara dos Deputados, onde receberá nova tramitação.
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